Diego Amaro entrevista a advogada Camila Diniz (OAB/SP sob n.º 350.697). Graduada em Ciências Jurídicas pela Universidade de Taubaté/SP em 2012, Camila é especialista em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito. Camila promove palestras por diversas cidades do Vale do Paraíba e tem engajamento nas questões que abordam o direito da mulher.

Quais os motivos levaram a criação da Lei “Maria da Penha”? E por que a escolha do nome? 

A Lei Maria da Penha, originou-se em decorrência da luta pelos direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Importante informar que a Maria da Penha, personagem principal nesse contexto, sofreu por anos agressões no âmbito familiar, na última agressão sofrida, ficou tetraplégica. Somente após esse fato procurou seus direitos e passou cerca de 19 anos para que país tivesse uma lei que protegesse as mulheres contra as agressões domésticas. Assim, a lei foi aprovada em homenagem a cearense  Maria da Penha Maia Fernandes

A Lei “Maria da Penha” completou 12 anos, da sua criação até este ano quais os principais benefícios promovidos pela lei?

Como principais benefícios, a lei Maria da Penha trouxe maior proteção as mulheres.

Uma das principais proteções trazidas foi a possibilidade da medida protetiva a mulher, possibilitando o afastamento do agressor, a prisão em flagrante do agressor.

Outras alterações trazidas recentemente a lei e que trouxeram mudanças significativas, visando que a mulher não seja novamente violentada ao relatar o abuso sofrido são:  O atendimento preferencial e especializado prestado preferencialmente por servidores do sexo feminino, a proteção nos depoimentos, sendo vedado o contato nos depoimentos da mulher com o agressor, e também é vedado o contato das testemunhas com o agressor e esse direito também foi estendido a família da vítima.

Além de que, caso descumprida a decisão judicial que aplicou a medida protetiva, ao agressor será aplicada pena de detenção de 03 meses a 02 anos.

As alterações trazidas recentemente a lei Maria da Penha tendo como escopo a não revitimização da mulher, são interessantes. Porém, é necessário um esforço do Estado para que haja pessoas qualificadas para receberem essas mulheres nas delegacias, nas repartições públicas, além do aumento do efetivo feminino e da criação de delegacias especializadas, pois atualmente é baixo o número de cidades onde existe a Delegacia da Mulher.

O Estado de São Paulo conta com 133 Delegacias da Mulher, segundo dados do Governo do Estado de São Paulo. Por outro lado, possui 645 Municípios.

Diego Amaro Entrevista-7

Com essa lei as mulheres passaram a sofrer menos violências, ou essas violência continuam?

Os casos de violências sempre ocorreram. É comum estarmos inseridos ou conhecermos pessoas em nosso redor que são vítimas de violência doméstica e familiar. O que ocorre após a aprovação da Lei Maria da Penha e sua divulgação na mídia é o reconhecimento da mulher na situação de vítima, porém nem sempre os casos são registrados, a maior parte das vítimas ainda não procuram seus direitos.

Assim, temos estatísticas somente quanto aos casos registrados.

Em minha pesquisa, notei que segundo dados de 2015 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a lei Maria da Penha contribuiu para uma diminuição de cerca de 10% na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro das residências das vítimas.

Porém, como citei anteriormente temos um problema social a ser resolvido, pois nem todas as vítimas procuram seus direitos. Nem toda vítima se coloca na posição de vítima, o que leva ao não registro e não computo da maior parte dos casos.

Existe outros tipos de violências, além da física? Quais seriam elas?

Há diversos outros tipos de violência além da física.

Na maior parte dos casos a vítima não compreende que tal situação compreende uma violência, por desconhecer as espécies.

Há violência moral, sexual, psicológica, patrimonial.

Como a mulher que sofre algum tipo de violência pode denunciar?

A mulher ao se entender como vítima, pode realizar a denúncia perante a delegacia mais próxima, ou ainda solicitar a presença da Polícia Militar.

 Ligue 180, serviço telefônico gratuito disponível 24 horas em todo o país;

– Ligue 190, se houver uma emergência;

– Delegacias de polícia;

– Delegacias da Mulher (se não funcionar 24 horas, o boletim de ocorrência pode ser feito em uma delegacia normal e depois transferido);

– Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, para os casos em que a mulher não se sente segura em procurar a polícia;

– Serviços de Atenção Integral à Mulher em Situação de Violência Sexual, como abrigos de amparo;

– Defensoria Pública, que atende quem não possui recursos para contratar um advogado;

– Promotorias Especializadas na Defesa da Mulher.

Recentemente tivemos também a criação da Lei do “Feminicidio”. Por que essa lei foi criada?

Importante falarmos da questão do feminicídio, a Lei Maria da Penha traz proteção às mulheres em ambiente doméstico e familiar, proteção àquela violência onde ninguém vê. Já a lei do feminicídio torna mais dura a pena do homicídio cometido contra mulheres, tendo como razão o ódio em relação ao gênero feminino.

A lei altera o  artigo 121 do Código Penal, incluindo o feminicídio como uma modalidade de homicídio qualificado, entrando no rol dos crimes hediondos.

Em pesquisa realizada pelo Instituo de Pesquisa Econômica Aplicada, restou constatado que 15 mulheres são assassinadas por dia no país, devido a violência de gênero. Devido a grandiosidade de mulheres assassinadas por questões de gênero, restou criada a lei do feminicídio, agravando a pena dos Réus, que podem ter a pena a pena do crime pode ser aumentada em 1/3 (um terço) até a metade.

Como a doutora vê a situação que ainda coloca a mulher como culpada da violência que ela sofreu?

Na maior parte dos atendimentos realizados, nas conversas com essas mulheres, eu verifico que por situações econômicas, principalmente dependência financeira em relação ao seu parceiro, a mulher não se entende como vítima, em outro momento essas mulheres nos colocam a questão social que lhe foi imposta. Ela entende que a sociedade agiria com preconceito ao saber de sua situação, então é melhor não se colocar como vítima, a fim de não sofrer com a discriminação.

Por outro lado, ela está inserida em um ciclo vicioso com o companheiro, marido, namorado, com o agressor.  E por isso, acredita inúmeras vezes que a situação não irá se repetir. Aí está o maior problema, a repetição da violência é certa e  se repete sempre mais gravosa.

É necessário um atendimento especializado, políticas públicas para o esclarecimento dessas vítimas, a fim de que elas vejam o ciclo vicioso em que estão inseridas. E a partir desse momento, com o devido esclarecimento, possam reivindicar seus direitos e usar de suas proteções.

Se a doutora fosse aconselhar alguma mulher que sofreu algum tipo de violência, o que aconselharia?

No primeiro momento, é necessário ouvir a vítima.

Instruí-la a fazer o boletim de ocorrência e pedir a medida protetiva.

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