Diego Amaro entrevista a advogada Camila Diniz (OAB/SP sob n. 350.697). Graduada em Ciências Jurídicas pela Universidade de Taubaté/SP em 2012 e especialista em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito, Camila promove palestras por diversas cidades do Vale do Paraíba e é engajada em questões que abordam o direito da mulher.

O que levou à criação da Lei Maria da Penha? E por que a escolha do nome? 

A Lei Maria da Penha originou-se em decorrência da luta pelos direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Importante informar que a Maria da Penha, personagem principal nesse contexto, sofreu por anos agressões no âmbito familiar. Na última agressão sofrida, ficou tetraplégica. Somente após esse fato procurou seus direitos, e passaram-se cerca de 19 anos para que o País tivesse uma lei que protegesse as mulheres contra as agressões domésticas. Assim, a lei foi aprovada em homenagem à cearense Maria da Penha Maia Fernandes

A Lei Maria da Penha completou 12 anos. Da sua criação até este ano, quais os principais benefícios promovidos por ela?

Como principal benefício, a Lei Maria da Penha trouxe maior proteção às mulheres.

Uma das principais proteções trazidas foi a medida protetiva para a mulher, possibilitando o afastamento do agressor, sua prisão em flagrante.

Outras alterações trazidas recentemente à lei e que proporcionaram mudanças significativas, com o objetivo de que a mulher não seja novamente violentada ao relatar o abuso sofrido, são: o atendimento especializado prestado preferencialmente por servidores do sexo feminino; e a proteção nos depoimentos, sendo vedado o contato nos depoimentos da mulher com o agressor e das testemunhas com o agressor, direito também estendido à família da vítima.

Além disso, caso descumprida a decisão judicial que aplicou a medida protetiva, ao agressor será aplicada pena de detenção de 3 meses a 2 anos.

As alterações trazidas recentemente à Lei Maria da Penha, tendo como escopo a não revitimização da mulher, são interessantes. Porém, é necessário um esforço do Estado para que haja pessoas qualificadas para receberem essas mulheres nas delegacias, nas repartições públicas, além do aumento do efetivo feminino e da criação de delegacias especializadas, pois atualmente é baixo o número de cidades onde existe a Delegacia da Mulher.

O estado de São Paulo conta com 133 Delegacias da Mulher, segundo dados do Governo do Estado de São Paulo. Por outro lado, possui 645 municípios.

Diego Amaro Entrevista-7

Com essa lei, as mulheres passaram a sofrer menos violência, ou essa violência continua?

Os casos de violência sempre ocorreram. É comum estarmos inseridos ou conhecermos pessoas ao nosso redor que são vítimas de violência doméstica e familiar. O que ocorre após a aprovação da Lei Maria da Penha e sua divulgação na mídia é o reconhecimento da mulher na situação de vítima. Porém, nem sempre os casos são registrados, e a maior parte das vítimas ainda não procura seus direitos.

Assim, temos estatísticas somente quanto aos casos registrados.

Em minha pesquisa, notei que, segundo dados de 2015 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a Lei Maria da Penha contribuiu para uma diminuição de cerca de 10% na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro da residência das vítimas.

Porém, como citei anteriormente, temos um problema social a ser resolvido, pois nem todas as vítimas procuram seus direitos. Nem toda vítima se coloca na posição de vítima, o que leva ao não registro e não computo da maior parte dos casos.

Existem outros tipos de violência, além da física? Quais seriam?

Há diversos outros tipos de violência além da física.

Na maior parte dos casos, a vítima não compreende que tal situação se trata de uma violência, por desconhecer as espécies.

Há violência moral, sexual, psicológica, patrimonial.

Como a mulher que sofre algum tipo de violência pode denunciar?

A mulher, ao se entender como vítima, pode realizar a denúncia perante a delegacia mais próxima, ou ainda solicitar a presença da Polícia Militar.

– Ligue 180, serviço telefônico gratuito disponível 24 horas em todo o País.

– Ligue 190, se houver uma emergência.

– Delegacias de polícia.

– Delegacias da Mulher (se não funcionar 24 horas, o boletim de ocorrência pode ser feito em uma delegacia normal e depois transferido).

– Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, para os casos em que a mulher não se sente segura em procurar a polícia.

– Serviços de Atenção Integral à Mulher em Situação de Violência Sexual, como abrigos de amparo.

– Defensoria Pública, que atende quem não possui recursos para contratar um advogado.

– Promotorias Especializadas na Defesa da Mulher.

Recentemente tivemos também a criação da Lei do Feminicídio. Por que essa lei foi criada?

Importante falarmos da questão do feminicídio. A Lei Maria da Penha traz proteção às mulheres em ambiente doméstico e familiar, proteção contra aquela violência que ninguém vê. Já a Lei do Feminicídio torna mais dura a pena do homicídio cometido contra mulheres tendo como razão o ódio em relação ao gênero feminino.

A lei altera o artigo 121 do Código Penal, incluindo o feminicídio como uma modalidade de homicídio qualificado, entrando no rol dos crimes hediondos.

Em pesquisa realizada pelo Ipea, ficou constatado que 15 mulheres são assassinadas por dia no País devido à violência de gênero. Devido à grandiosidade do número de mulheres assassinadas por questões de gênero, foi criada a Lei do Feminicídio, agravando a pena dos réus, que pode ser aumentada de 1/3 (um terço) até a metade.

Como a doutora vê a situação que ainda coloca a mulher como culpada da violência que sofreu?

Na maior parte dos atendimentos realizados, nas conversas com essas mulheres, eu verifico que por situações econômicas, principalmente dependência financeira em relação ao seu parceiro, a mulher não se entende como vítima. Em outro momento, essas mulheres nos colocam a questão social que lhes foi imposta. Elas entendem que a sociedade agiria com preconceito ao saber de sua situação, então é melhor não se colocar como vítima, a fim de não sofrer com a discriminação.

Por outro lado, elas estão inseridas em um ciclo vicioso com o companheiro, marido, namorado, com o agressor. E por isso acreditam inúmeras vezes que a situação não irá se repetir. Aí está o maior problema, a repetição da violência é certa, e ela se repete sempre de forma mais gravosa.

É necessário um atendimento especializado, políticas públicas para o esclarecimento dessas vítimas, a fim de que elas vejam o ciclo vicioso em que estão inseridas. E a partir desse momento, com o devido esclarecimento, possam reivindicar seus direitos e usar de suas proteções.

Se a doutora fosse aconselhar alguma mulher que sofreu algum tipo de violência, o que aconselharia?

No primeiro momento, é necessário ouvir a vítima. Então, instruí-la a fazer o boletim de ocorrência e pedir a medida protetiva.

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